TJSC 2013.071942-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071942-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071942-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Blumenau
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