TJSC 2013.071944-6 (Acórdão)
Apelação Cível. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Professora. Autora que teve suspenso o pagamento da gratificação de regência de classe durante período em que esteve afastada para tratamento de saúde. Decesso remuneratório ilícito. Lei Complementar Municipal n. 19/2008, art. 62. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios reduzidos. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071944-6, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
Apelação Cível. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Professora. Autora que teve suspenso o pagamento da gratificação de regência de classe durante período em que esteve afastada para tratamento de saúde. Decesso remuneratório ilícito. Lei Complementar Municipal n. 19/2008, art. 62. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios reduzidos. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071944-6, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Camboriú
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