PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - CONCAUSA EVIDENCIADA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071968-0, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).