APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS ATRELADOS AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS COM RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS, MAS QUE TRAMITARAM NO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC QUE PERMITE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DA REPRESENTADA DEU ENSEJO A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DOS CRÉDITOS DAS COMISSÕES DEVIDAS. AVENÇA NÃO HONRADA PELA REQUERIDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA REPRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, ALÍNEA "D", DA LEI 4.886/65. VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 27, "J" E AVISO PRÉVIO DO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65 DEVIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 C/C ART. 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE BENS FUNGÍVEIS (DINHEIRO). ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA, EIS QUE VENCIDA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ATENÇÃO AS EXIGÊNCIAS DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071973-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).