TJSC 2013.071975-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071975-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071975-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Brusque
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