TJSC 2013.071976-9 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. VINCULAÇÃO DA CAMBIAL A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AVENÇA ILÍQUIDA. CONSEQUENTE PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. PEÇA INICIAL DESPROVIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS INSUMOS FORNECIDOS OU DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AUTORA NO PACTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071976-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. VINCULAÇÃO DA CAMBIAL A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AVENÇA ILÍQUIDA. CONSEQUENTE PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. PEÇA INICIAL DESPROVIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS INSUMOS FORNECIDOS OU DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AUTORA NO PACTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071976-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Ibirama
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