RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. VÍTIMA QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA (LESÕES E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. O boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial contendo a versão dos fatos repassada pelo autor, com a concordância do réu, é elemento de prova suficiente para o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade civil e a culpa pelo acidente. Cabe ao réu, em juízo, ao apresentar tese diferente daquela produzida no boletim de ocorrência, carrear para os autos prova consistente, insuspeita e convincente. Não se desincumbido desse mister, não há como sua tese prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071979-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).