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Jurisprudência


TJSC 2013.071988-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGOU VÍCIO NO SERVIÇO PRESTADO, DO QUAL DECORREU A EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU O DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE E RECONVINTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO INGRESSADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292, STJ. REFORMA DO DECISÓRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACTIO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ATENÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REFERIDO VÍCIO. PRETENSÃO INACOLHIDA SOB PENA DE IMPUTAR AO FORNECEDOR PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO INSATISFATORIAMENTE PELA RECONVINDA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PROVAS DE PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS CUJA PROVA INCUMBIA À AUTORA REALIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. "É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (in. II). A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova (Elementos de derecho procesal civil, 1940, p. 205). Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, Forense, v. 3, p. 379)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 646). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071988-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joinville
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