APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA E OPERAÇÕES ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA (RESP. N. 973.827 do STJ). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB O NOME "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PERTINENTE AO CASO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071993-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).