main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.071995-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, QUE EMBASA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS IRMÃOS DA AUTORA. INVIABILIDADE. PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A EXIGIR O EXAME DE OUTROS DOCUMENTOS RESTRITOS ÀS PARTES. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO DO RÉU. TENCIONADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DIVÓRCIO DO CASAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA QUE CESSA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Nas Lições de Yussef Said Cahali: "[...] o encerramento definitivo do vínculo conjugal através do divórcio, e promovendo-se interpretação literal do art. 1.704, parece-nos razoável sustentar que a possibilidade de busca dos alimentos no rompimento matrimonial encontra seu limite no divórcio das partes, permitindo-se o exercício da pretensão apenas pelos separados judicialmente (e não divorciados), se não estabelecida anteriormente a obrigação no acordo ou decisão da separação ou do divórcio". RECLAMO ACOLHIDO. 3. APELAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ADREDE FIXADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. COBRANÇA DAS VERBAS SUSPENSA (LEI N. 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071995-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
Mostrar discussão