TJSC 2013.072013-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL (JUSTA CAUSA) NA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072013-3, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL (JUSTA CAUSA) NA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072013-3, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Blumenau
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