TJSC 2013.072016-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA OBJETIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO RECLAMADO COMO FALTANTE ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E O PRESENTE JULGAMENTO, PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072016-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA OBJETIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO RECLAMADO COMO FALTANTE ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E O PRESENTE JULGAMENTO, PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072016-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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