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Jurisprudência


TJSC 2013.072021-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ANALISADO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, POIS TRANSCORRIDOS MAIS DE 90 DIAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, LAPSO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072021-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Araranguá
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