TJSC 2013.072022-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇO CONTRATADO E NÃO PRESTADO PELA OPERADORA. APARELHO DE CELULAR COM DEFEITO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072022-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇO CONTRATADO E NÃO PRESTADO PELA OPERADORA. APARELHO DE CELULAR COM DEFEITO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072022-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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