APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM CAMINHÃO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE TAL CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO DEMANDANTE EM PRATICAR MANOBRA EVASIVA CAPAZ DE EVITAR O CHOQUE. SENTENÇA MANTIDA. APELANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, DOS CUIDADOS ELEMENTARES NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, §6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos acidentes automobilísticos decorrentes da ação ou omissão dos agentes públicos, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva da Administração, definido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que apenas é elidida ou atenuada nas hipóteses de culpa total ou parcial da própria vítima ou de terceiro, na produção do evento danoso, ou no caso de força maior. (Ap. Cív. n 96.006712-4, de Braço do Norte, relatoria do signatário)". (Apelação Cível n. 2013.003547-4, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072033-9, de Itapiranga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).