TJSC 2013.072034-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA OU EXTRA PETITA INACOLHIDA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CHOQUE EM MURO E POSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DO CPC. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO A CONTENTO. DEVER REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE À MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FERIMENTOS CAUSADOS NO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072034-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA OU EXTRA PETITA INACOLHIDA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CHOQUE EM MURO E POSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DO CPC. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO A CONTENTO. DEVER REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE À MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FERIMENTOS CAUSADOS NO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072034-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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