APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU RODRIGO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E O RÉU JONATHAN PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/06, NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRO". IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE OLHEIRO DO APELADO. REALIDADE QUE NÃO CONDIZ COM A FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PAPELOTES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 35,8G (TRINTA E CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS), MAIS UMA PORÇÃO DE MACONHA CONTENDO MASSA BRUTA TOTAL DE 12,6G (DOZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS), EM PODER DOS APELADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072036-0, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).