APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À NARCOTRAFICÂNCIA E, PORTANTO, NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072039-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).