TJSC 2013.072065-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072065-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072065-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Brusque
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