APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIREM PROVAS DA POSSE PRETÉRITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETOS DO LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO RECURSO MANEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. READEQUAÇÃO, TODAVIA, DE OFÍCIO DA PENALIDADE, A FIM DE QUE A MULTA INCIDA SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, CONFORME EXEGESE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072066-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).