TJSC 2013.072087-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNIVALI). COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. "A teor do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/00, alterado pelo Ato Regimental n. 50/02, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento das causas relacionadas a fundações instituídas por lei municipal." (AC n. 2007.057436-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 31.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072087-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNIVALI). COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. "A teor do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/00, alterado pelo Ato Regimental n. 50/02, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento das causas relacionadas a fundações instituídas por lei municipal." (AC n. 2007.057436-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 31.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072087-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Balneário Piçarras
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