APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA. APONTAMENTO AO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO MANDATO. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PARÂMETRO INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072090-6, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).