APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS OCORRIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). (Recurso Criminal n. 2013.036922-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 6-8-2013). NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE DEFENSOR DATIVO, SEM, CONTUDO, DEIXAR DE INTIMAR O DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, INCLUSIVE, PROTOCOLOU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. NULIDADE AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A QUESITAÇÃO E A ACUSAÇÃO.AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO. DESAFORAMENTO IMOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES EMPRESÁRIOS CONHECIDOS E PRESTIGIADOS NA REGIÃO EM QUE CRIME FOI PERPETRADO. POSSIBILIDADE DE GERAR INFLUÊNCIA NA POPULAÇÃO LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADOS DA COMARCA DA CAPITAL QUE, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E DOS AGENTES, MELHOR PÔDE DESEMPENHAR O SEU MISTER. NULIDADE DO JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO DOS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DURANTE A VOTAÇÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECIDIR DE FORMA IDÊNTICA PARA TODOS OS ACUSADOS. OUTROSSIM, VEREDICTO INDEPENTENDE PARA CADA RÉU QUE DEMONSTRA CAUTELA COM TODOS OS PONTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RAINOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO MESMO MOTIVO (VINGANÇA) UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. VALDIR. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA TER SIDO PRATICADO POR MEIO ASSEMELHADO AO CRUEL. DESFERIMENTO DE 12 (DOZE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EMBORA NÃO QUESITADA COMO QUALIFICADORA, É APTA PARA ELEVAR A REPRIMENDA. MAJORAÇÃO, TODAVIA, EM FRAÇÃO SUPERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADA POR ESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. THOMAS E ALCIDES. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INIDÔNEOS À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO AUMENTO ADVINDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDAS RETIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072094-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).