TJSC 2013.072101-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, INC. II, 'B', DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS RESPECTIVO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072101-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, INC. II, 'B', DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS RESPECTIVO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072101-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
São Francisco do Sul
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