TJSC 2013.072102-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS MENSAIS NA FORMA PACTUADA. NÃO OBSTANTE, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072102-5, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS MENSAIS NA FORMA PACTUADA. NÃO OBSTANTE, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072102-5, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Indaial
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