TJSC 2013.072108-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA EM CISTERNA LOCALIZADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "As ações de responsabilidade civil que objetivam indenização a título de danos morais e materiais propostas contra as concessionárias de serviço público apenas serão de competência das Câmaras de Direito Público quando o ato ilícito praticado estiver relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias da entidade. Assim, decorrendo de elemento diverso, competentes serão as Câmaras de Direito Civil" (AC n. 2013.012261-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072108-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA EM CISTERNA LOCALIZADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "As ações de responsabilidade civil que objetivam indenização a título de danos morais e materiais propostas contra as concessionárias de serviço público apenas serão de competência das Câmaras de Direito Público quando o ato ilícito praticado estiver relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias da entidade. Assim, decorrendo de elemento diverso, competentes serão as Câmaras de Direito Civil" (AC n. 2013.012261-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072108-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Dadalt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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