TJSC 2013.072117-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO À CONCORDÂNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO MENOS ONEROSO, SEM PREJUÍZO AO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072117-3, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO À CONCORDÂNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO MENOS ONEROSO, SEM PREJUÍZO AO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072117-3, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
Mostrar discussão