TJSC 2013.072127-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE OMISSÃO DE SOCORRO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072127-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE OMISSÃO DE SOCORRO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072127-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Trombudo Central
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