HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO PACIENTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HÁ QUATRO DIAS ANTES DA SOLENIDADE ANTE A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR APENAS UM ADVOGADO. PEDIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SITUAÇÃO QUE TOLHEU A DEFESA DO PACIENTE DE QUALQUER ALTERNATIVA PARA SUPERAR O EMPECILHO. PREJUÍZO DO RÉU BEM EVIDENCIADO ANTE A AUSÊNCIA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Causa cerceamento de defesa a falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de adiamento de audiência apresentado em tempo hábil, haja vista que impossibilita a defesa de buscar alternativa para superar o entrave causado pela existência de audiências colidentes em diferentes processos patrocinados pelo defensor constituído pelo paciente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072152-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).