TJSC 2013.072153-7 (Acórdão)
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA APENAS NOS ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072153-7, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA APENAS NOS ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072153-7, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Camboriú
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