TJSC 2013.072194-6 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Procedência dos pedidos. Decisão transitada em julgado. Liquidação de sentença postulada pelos requerentes. Juntada dos extratos determinada. Cumprimento parcial da ordem. Alegação do banco réu de ter apresentado todos os documentos que possuía em seu poder. Homologação da operação aritmética elaborada pelos credores. Incidência do § 2º do artigo 475-B do CPC. Presunção de correção do cálculo, porém, relativa. Penalidade processual que deve ser aplicada de forma cautelosa, diante da peculiaridade do caso. Imprescindibilidade de exame criterioso da conta matemática. Decisão impugnada, contudo, genérica. Ausência de motivação apta a justificar a homologação. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 165 do Código de Processo Civil. Reconhecimento, de ofício, da nulidade. Dados, ademais, constantes no cômputo do montante devido cuja origem é desconhecida. Necessidade de elucidação por contador judicial ou perito. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Decisum desconstituído. Remessa dos autos à origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072194-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Procedência dos pedidos. Decisão transitada em julgado. Liquidação de sentença postulada pelos requerentes. Juntada dos extratos determinada. Cumprimento parcial da ordem. Alegação do banco réu de ter apresentado todos os documentos que possuía em seu poder. Homologação da operação aritmética elaborada pelos credores. Incidência do § 2º do artigo 475-B do CPC. Presunção de correção do cálculo, porém, relativa. Penalidade processual que deve ser aplicada de forma cautelosa, diante da peculiaridade do caso. Imprescindibilidade de exame criterioso da conta matemática. Decisão impugnada, contudo, genérica. Ausência de motivação apta a justificar a homologação. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 165 do Código de Processo Civil. Reconhecimento, de ofício, da nulidade. Dados, ademais, constantes no cômputo do montante devido cuja origem é desconhecida. Necessidade de elucidação por contador judicial ou perito. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Decisum desconstituído. Remessa dos autos à origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072194-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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