APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM ÀS SANÇÕES RELATIVAS AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA, NA HIPÓTESE, APONTADO PELA DENÚNCIA, DEMONSTRADO PELAS PROVAS E RECONHECIDO EM JUÍZO COMO SENDO JUSTAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE CUIDADO NECESSÁRIO, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, QUE PERMEOU A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO Na hipótese em que a embriaguez apresentada pelo motorista foi apontada pela própria denúncia e, diante do arcabouço probatório conclusivo, pela sentença de procedência como sendo justamente a circunstância que denotou a imprudência com que agiu o agente causador de acidente fatal, imperioso concluir que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro constituiu parte do delito insculpido no art. 302 do mesmo diploma legal, recomendando-se a aplicação do princípio da consunção, o que faz subsistir apenas o último dos delitos, mais grave. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072203-4, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).