TJSC 2013.072205-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE NÃO APLICOU O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PLEITO DE REFORMA INVIÁVEL. CRIMES COMETIDOS EM LUGARES DIFERENTES. CIDADES DISTANTES. AUSÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072205-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE NÃO APLICOU O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PLEITO DE REFORMA INVIÁVEL. CRIMES COMETIDOS EM LUGARES DIFERENTES. CIDADES DISTANTES. AUSÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072205-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
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