TJSC 2013.072209-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS ORIGINAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA SEM NECESSIDADE DE BAIXA À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072209-6, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS ORIGINAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA SEM NECESSIDADE DE BAIXA À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072209-6, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Ituporanga
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