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Jurisprudência


TJSC 2013.072226-1 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS (R$ 1.000,00). CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS DA APELANTE PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO LITISCONSORTE PASSIVO, EMBORA UNITÁRIO, POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A configuração de litisconsórcio passivo unitário reclama solução uniforme quanto ao mérito da causa, sendo inaplicável o disposto no art. 509 do CPC quando a matéria devolvida à Corte diz respeito tão-somente aos honorários sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072226-1, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capinzal
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