TJSC 2013.072232-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 01. Àquele que reclama benefício de natureza acidentária cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito: a) existência de vínculo trabalhista, circunstância que confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão relacionada a acidente do trabalho ou moléstia produzida ou agravada pelo exercício da atividade laboral; c) perda da capacidade produtiva ou a sua redução, que pode caracterizar-se também quando a lesão ou a moléstia exigir maior esforço para o exercício das funções habituais (EDclREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.008756-7, Des. Jaime Ramos). Conforme a jurisprudência (REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972). 02. Atestado pelo perito judicial que a autora teve reduzida, parcial e permanentemente, a sua capacidade laborativa, e havendo nos autos indícios de que a redução é resultante de "acidente do trabalho", é devido a ela o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072232-6, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 01. Àquele que reclama benefício de natureza acidentária cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito: a) existência de vínculo trabalhista, circunstância que confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão relacionada a acidente do trabalho ou moléstia produzida ou agravada pelo exercício da atividade laboral; c) perda da capacidade produtiva ou a sua redução, que pode caracterizar-se também quando a lesão ou a moléstia exigir maior esforço para o exercício das funções habituais (EDclREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.008756-7, Des. Jaime Ramos). Conforme a jurisprudência (REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972). 02. Atestado pelo perito judicial que a autora teve reduzida, parcial e permanentemente, a sua capacidade laborativa, e havendo nos autos indícios de que a redução é resultante de "acidente do trabalho", é devido a ela o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072232-6, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Lauro Müller
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