APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A ACTIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELO ESCRITÓRIO ONDE ATUA O JURISCONSULTO DA SUPLICANTE. TESTIFICAÇÃO DE QUE O AVISO RESTOU INFRUTÍFERO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE PROTESTO REALIZADO FICTAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072248-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).