TJSC 2013.072253-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E NA COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL. SITUAÇÃO ALEGADA PELO APELANTE SOMENTE COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. ANÁLISE CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NO ENTANTO, NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NÃO OBTEVE SUCESSO NA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E NEM NA CURA DA SUA PATOLOGIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072253-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E NA COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL. SITUAÇÃO ALEGADA PELO APELANTE SOMENTE COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. ANÁLISE CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NO ENTANTO, NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NÃO OBTEVE SUCESSO NA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E NEM NA CURA DA SUA PATOLOGIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072253-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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