TJSC 2013.072278-0 (Acórdão)
TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADO PELO ESTADO-JUIZ EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUE APONTARAM A TRAFICÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que este esteja alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade do delito de tráfico ou na vedação legal prevista no artigo 44 da Lei de Drogas, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072278-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADO PELO ESTADO-JUIZ EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUE APONTARAM A TRAFICÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que este esteja alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade do delito de tráfico ou na vedação legal prevista no artigo 44 da Lei de Drogas, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072278-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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