TJSC 2013.072282-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO DELINEADAS NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072282-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO DELINEADAS NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072282-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São Bento do Sul
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