TJSC 2013.072283-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA ATACÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072283-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA ATACÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072283-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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