TJSC 2013.072302-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO LIMINAR CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO VEICULAR DESTINADA A IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO -DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL RECONHECENDO A VIABILIDADE DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. POSSE DA PARTE ADVERSA AMPARADA EM CONTRATO PARTICULAR, NÃO RESCINDIDO. MEDIDA POSTULADA CUJO INTUITO É ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE ORDEM DE APREENSÃO DO BEM. VEROSSIMILHANÇA ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072302-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO LIMINAR CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO VEICULAR DESTINADA A IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO -DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL RECONHECENDO A VIABILIDADE DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. POSSE DA PARTE ADVERSA AMPARADA EM CONTRATO PARTICULAR, NÃO RESCINDIDO. MEDIDA POSTULADA CUJO INTUITO É ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE ORDEM DE APREENSÃO DO BEM. VEROSSIMILHANÇA ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072302-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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