AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO QUADRO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ALTEROU O PROCEDIMENTO PARA ADEQUÁ-LO AO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009 - ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DEVEDORA AO FISCO NACIONAL - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO NOVO RITO PROCESSUAL EM FACE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar para exclusão do nome do autor do quadro societário de sociedade empresária depende da comprovação do "fumus boni iuris" relativo à ocorrência da alegada fraude e do "periculum in mora". O art. 10 da Lei n. 12.153/09, diferentemente do que prevê o art. 35 da Lei n. 9.099/95, autoriza a realização de prova pericial no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072304-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).