TJSC 2013.072311-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.800/99. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072311-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.800/99. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072311-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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