TJSC 2013.072322-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR TRÊS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072322-5, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR TRÊS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072322-5, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Descanso
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