TJSC 2013.072332-8 (Acórdão)
PRISÃO PREVENTIVA. INDICIADO PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS SEM O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072332-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. INDICIADO PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS SEM O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072332-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Correia Pinto
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