TJSC 2013.072340-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO PELA CASAN A SEUS EMPREGADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072340-7, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO PELA CASAN A SEUS EMPREGADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072340-7, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Garuva
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