APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À CONFISSÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE UNÍSSONAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA REAJUSTADA. DELITO DE RESISTÊNCIA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072364-1, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).