TJSC 2013.072365-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA REEDUCANDA GESTANTE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DO NASCIMENTO DO MENOR QUE EVIDENCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. CONDIÇÃO DE LACTANTE DA REEDUCANDA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072365-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA REEDUCANDA GESTANTE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DO NASCIMENTO DO MENOR QUE EVIDENCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. CONDIÇÃO DE LACTANTE DA REEDUCANDA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072365-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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