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Jurisprudência


TJSC 2013.072374-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DA CARGA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, À PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA DO MOTORISTA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROUBO POR QUADRILHA, MEDIANTE SEQUESTRO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO, COM USO DE ARMA DE FOGO, QUE CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO ALHEIO À VONTADE DA TRANSPORTADORA E ESTRANHO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE PATENTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL DE 2002. PLEITO DE RESSARCIMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - EQUIVALENTE A R$ 7.087,48 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE APELADA. PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072374-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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